Prefeitura de Ponta Grossa reforça prazo para entrega da Declaração Anual do MEI

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Agência de Inovação e Desenvolvimento, responsável pela Sala do Empreendedor, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025.

O prazo final para a transmissão da declaração é 31 de maio, e a entrega deve ser realizada mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no período.

A DASN-SIMEI é um procedimento obrigatório e gratuito, essencial para manter o CNPJ regular junto à Receita Federal e garantir o acesso a benefícios, linhas de crédito e demais serviços.

Atendimento gratuito e facilitado

Para auxiliar os empreendedores, a Sala do Empreendedor de Ponta Grossa disponibiliza diferentes formas de atendimento:

• Atendimento presencial com horário agendado, realizado por uma equipe exclusiva dedicada à transmissão da DASN;

• Sala Digital, que conta com:

• link direto para o envio da declaração;

• tutorial completo com o passo a passo para quem deseja fazer o procedimento de forma autônoma.

O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp da Sala do Empreendedor, por meio do número: (42) 93300-8315 garantindo mais organização e agilidade no atendimento.

“A declaração é gratuita e contamos com uma equipe preparada exclusivamente para esse serviço. Nosso objetivo é facilitar a vida do empreendedor, evitar multas e manter os negócios regulares”, destaca a presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento, Tônia Mansani.

Oficina on-line orienta MEIs sobre a DASN

Além do atendimento individual, a Agência promove oficinas on-line para os empreendedores que desejam aprender a fazer a declaração por conta própria.

A primeira Oficina DASN de 2026 acontece no dia 20 de janeiro, às 16h30, de forma on-line. As inscrições e demais informações estão disponíveis no link: https://saladoempreendedor.pontagrossa.pr.gov.br/agenda-de-eventos/

“Capacitar o empreendedor é tão importante quanto oferecer atendimento. As oficinas ajudam o MEI a ganhar autonomia e entender melhor suas obrigações”, reforça Tônia Mansani.

Atenção às penalidades

A entrega da DASN-SIMEI fora do prazo gera a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que corresponde a 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.

• A multa mínima é de R$ 50,00;

• Há redução de 50% do valor em caso de entrega espontânea.

A não entrega da declaração pode resultar na inaptidão do CNPJ por omissão de declarações, restringindo o uso do cadastro e trazendo prejuízos ao negócio.